Despacho n.º 10958/2025, de 17 de setembro

Despacho n.º 10958/2025

Designação da assistente técnica Maria de Fátima Valente Gonçalves

1 - Considerando que o disposto no artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, consagra a possibilidade de os titulares de cargos de direção superior poderem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado;

2 - Considerando que o novo Conselho de Administração do MENAC entrou em funções no dia 15 de agosto de 2025 e necessita desse apoio administrativo, por deliberação do Conselho de Administração do MENAC é designada para o exercício de funções de secretariado a assistente técnica Maria de Fátima Valente Gonçalves a qual possui competência e experiência para as funções.

3 - De acordo com o n.º 5 do artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a trabalhadora tem direito ao montante pecuniário do suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado fixado pela Portaria n.º 1153-C/2008, de 31 de dezembro.

4 - A presente deliberação produz efeitos desde o dia 15 de agosto de 2025.

27 de agosto de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção, José Mouraz Lopes.

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