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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10960/2017, de 14 de dezembro
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SUMÁRIO
Despacho de subdelegação de competências do Comandante da Logística da Força Aérea, Interino, no Diretor da Direção de Infraestruturas, relativas a obras em áreas sujeitas a servidão militar
TEXTO
Despacho n.º 10960/2017
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Brigadeiro-General ENGAED 039571-E Joaquim José Carvalheira Baptista Veloso, Diretor da Direção de Infraestruturas, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 8466/2017, de 11 de setembro de 2017, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2017.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 6 de setembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
23 de outubro de 2017. - O Comandante da Logística da Força Aérea, Interino, José Alberto Fangueiro da Mata, MGEN/PILAV.
310949762