Despacho n.º 10976/2006 (2.ª série), de 19 de maio

Despacho n.º 10 976/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil Luís Filipe Castro Catarino, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2006, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 100% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

24 de Abril de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.