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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 983/2004 (2.ª série). - Tendo em conta que o n.º 1 do artigo 158.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro, prevê que um dos membros da comissão directiva do Fundo de Garantia de Depósitos é nomeado pelo Ministro das Finanças, determino nomear como vogal da comissão directiva do Fundo de Garantia de Depósitos o licenciado António Amaro de Matos.
20 de Maio de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
