Despacho n.º 10984/2004 (2.ª série), de 2 de junho

Despacho n.º 10 984/2004 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, foi designada a Direcção-Geral do Património (DGP), do Ministério das Finanças, como entidade coordenadora do Programa Orçamental P006, "Construção, remodelação e equipamento de instalações", do PIDDAC de 2004.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março, conjugado com as orientações constantes no despacho de gestão do PIDDAC, de 9 de Fevereiro de 2004, determino que:

1 - No âmbito da gestão do Programa Orçamental P006, "Construção, remodelação e equipamento de instalações", deverão ser alvo do meu sancionamento os pareceres da entidade coordenadora relativos a todas as propostas de alterações orçamentais que se traduzem no reforço, redução ou supressão das dotações afectas às medidas/projectos ou na inscrição de novas medidas/projectos que envolvam diferentes ministérios.

2 - Delego no director-geral do Património, licenciado Francisco Maria de Freitas Morais Sarmento Ramalho, a competência para aprovação dos pareceres relativos às restantes alterações orçamentais.

3 - Os efeitos do presente despacho retroagem à data de 21 de Abril de 2004.

18 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.