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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 993/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e após prévia concordância do serviço de origem, requisito para o meu Gabinete, para prestar apoio administrativo, Deolinda dos Anjos Farinha Martins Vargem, técnica profissional principal.
7 de Maio de 2001. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira de Moura.
