Despacho n.º 10994/2004 (2.ª série), de 2 de junho

Despacho n.º 10 994/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao licenciado José Eduardo Gonçalves Barbosa Lima, procurador-adjunto da comarca de Ponte de Lima, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto na comarca de Arcos de Valdevez, com efeitos a partir de 12 de Maio de 2000 e até 18 de Setembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.