Despacho n.º 10994/2005 (2.ª série), de 17 de maio

Despacho n.º 10 994/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 17.º, alínea c), da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, na actual redacção, publicada em anexo à Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, precedendo audição em comissão parlamentar nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da mesma Lei Quadro, e consultado o Conselho Superior do Ministério Público que nada opôs, nomeio secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa o procurador-geral-adjunto licenciado Júlio Alberto Carneiro Pereira.

3 de Maio de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.