Despacho n.º 10994/2007, de 6 de junho

Despacho n.º 10 994/2007

Nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 3 do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 40.º, ambos do Decreto-lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, é nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de inspector-geral do Trabalho, que dirige a Autoridade para as Condições do Trabalho, o licenciado Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.

A presente nomeação é fundamentada na reconhecida aptidão do visado e tem ainda como suporte o respectivo currículo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Maio de 2007.

9 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

ANEXO

Nota curricular

Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho, casado, 46 anos, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1986); com pós-graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito de Lisboa (2002); delegado do procurador da República nas comarcas do Seixal, Odemira, Setúbal e no Tribunal do Trabalho de Almada; procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e no Tribunal do Trabalho de Lisboa; formador de magistrados da República Democrática de Timor (2001-2002); docente da Jurisdição do Trabalho e da Empresa no CEJ (2000-2005); e coordenador da mesma jurisdição (2002-2004); inspector-geral do Trabalho desde 17 de Agosto de 2004; membro do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho da União Europeia; curso avançado de Gestão Pública (2006); docente convidado da Escola Nacional de Saúde Pública - UNL (2002-2007); coordenador da revista Prontuário de Direito do Trabalho (2000-2004); membro do grupo de análise do Código do Trabalho, nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público (2003); colaborador no grupo de trabalho para a reabilitação e integração das pessoas com deficiência, com vista a estudar e apresentar uma alteração ao regime jurídico das prestações judiciais e da segurança social resultantes de acidente de trabalho - SNIRPD (2003); colaborador na actualização e preparação da regulamentação da legislação de acidentes de trabalho e doenças profissionais no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho (2003-2004); membro do grupo de trabalho de avaliação da adequação do Código do Processo de Trabalho ao Código do Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho (2003-2004); participante no encontro de trabalho entre as magistraturas e a Inspecção-Geral do Trabalho (2003); formador convidado da Associação Portuguesa de Seguradores; membro da comissão do livro branco das relações laborais; membro da comissão de acompanhamento da reforma laboral (CARL); colaboração no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura na preparação de legislação relativa aos "participantes em espectáculos e outras actividades de natureza cultural, artística ou publicitária" (2004); participante em diversas conferências, colóquios, jornadas, congressos e seminários nacionais e internacionais, no âmbito do direito do trabalho e da segurança social; perito formador nomeado pela Comissão Europeia (TAIEX) num curso sobre "Protecção de menores e trabalho infantil", Ankara (2003); autor de artigos publicados, designadamente, nas revistas Questões Laborais, Sub Júdice, Prontuário de Direito do Trabalho e Psiquiatria Clínica; conferencista em cursos de pós-graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social e de Direito do Consumo, organizados pelos Institutos de Direito do Trabalho e de Direito do Consumo (FDL), pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto e pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, bem como a licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; co-coordenador das Jornadas de Direito do Trabalho - CEJ/IGT; co-coordenador do curso de pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo de Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa do Porto.