Despacho n.º 10995/2007, de 6 de junho

Despacho n.º 10 995/2007

1 - Com a publicação dos diplomas que concretizam o processo de reorganização dos serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), decorrente da nova orgânica, preconizada pelo Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se a manutenção das comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau:

1) Secretário-geral do MTSS;

2) Director-geral do Emprego e das Relações de Trabalho;

3) Director-geral da Segurança Social.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de Junho de 2007.

31 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.