Despacho n.º 10998/2007, de 6 de junho

Despacho n.º 10 998/2007

Considerando que Maria Alexandra de Carvalho Garrido da Silva Feist, assessora da carreira de arquitecto do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mafra, se encontrava na situação de licença sem vencimento de longa duração ao abrigo do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, desde 1 de Setembro de 1997;

Considerando que a mesma requereu junto do serviço de origem o regresso à actividade;

Considerando que, na sequência de reestruturação operada pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, sua Estrutura e Competências, publicado através do aviso n.º 595/2004 (2.ª série), a Câmara Municipal de Mafra concluiu pela não necessidade daquela funcionária:

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, conjugado com a alínea d) do artigo 2.º e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se:

1 - A afectação à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) de Maria Alexandra de Carvalho Garrido da Silva Feist na seguinte situação jurídico-funcional:

Vínculo - nomeação definitiva;

Carreira/categoria - arquitecto/assessor;

Escalão - 1.º;

Índice - 610.

2 - Enquanto se encontrar a aguardar colocação mantém-se na situação de licença, sem direito a remuneração, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro.

3 - A afectação à DGAP produz efeitos a partir da data do presente despacho.

5 de Dezembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.