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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 15 de Novembro de 2002:
Engenheiro Carlos Manuel Serra Mosqueira - autorizada a renovação da comissão de serviço como subdirector-geral de Viação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Dezembro de 2002. - O Chefe de Divisão de Pessoal e Expediente Geral, Fernando Antunes.
