Despacho n.º 1102/2014, de 23 de janeiro

Despacho n.º 1102/2014

A estrutura matricial da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) adotada na Lei Orgânica da IGAC, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio, contemplou, na alínea b) do seu artigo 7.º, a inspeção externa como a área de intervenção matricial, cuja dotação veio a ser fixada na estrutura nuclear da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, aprovada pela Portaria n.º 140/2013, de 3 de abril.

Assim, e considerando a operacionalização da estrutura matricial, estabelecida no meu Despacho n.º 7732/2013, de 17 de junho, e atento o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, conjugado com a alínea b) do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio e o artigo 6.º da Portaria n.º 140/2013, de 3 de abril, determino o seguinte:

a) Renovar a nomeação do Inspetor Superior Isabel Maria Mileu da Conceição, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, como Chefe da Equipa Multidisciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos (EMDARE), pelo período de 6 meses, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

b) A atribuição à Chefe da EMDARE do estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau, atenta a natureza, abrangência e especial complexidade das funções, conforme decorre do ponto 4 do Despacho n.º 773/2013, de 17 de junho.

c) Atribuir à Chefe de Equipa as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia previstas no artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, em conformidade com o previsto n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro.

A presente nomeação, fundamentada na reconhecida aptidão, tem ainda como suporte o respetivo currículo.

10 de janeiro de 2014. - O Inspetor-Geral, Luís Silveira Botelho.

Nota curricular

Isabel Maria Mileu da Conceição Nascida a 5 de abril de 1968. Habilitações académicas: Licenciatura em Ciência Política pela Universidade Lusíada, C. R. L. Experiência profissional: Chefe da equipa Multidisciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos (EMDARE) desde 1 de julho de 2013. Inspetora da carreira de Inspeção Superior, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, desde 2006, com funções no planeamento e realização de ações inspetivas e demais trabalhos de fiscalização, vigilância e controlo do cumprimento das disposições legais referentes a espetáculos de natureza artística, direito de autor e direitos conexos, bem como na comunicação interinstitucional com as autoridades policiais e judiciais. Subinspetora da Direção-Geral de Espetáculos/IGAC, entre 1996 e 2006.

Formação profissional relevante:

Curso Avançado de Alta Direção Policial;

Curso "Liderar equipas para Resultados";

Curso "Propriedade Intelectual - Direitos de Autor e Direitos Conexos";

Curso "Planeamento estratégico - BSC e QUAR";

Curso "SIADAP e LVCR: Planeamento e orçamentação de Recursos Humanos";

Curso "Evidence Gathering of Illegal Activities on Peer-to-Peer Networks";

Curso "A Construção do Plano e Relatório de Atividades - Articulação com o QUAR".

Atividades e projetos: Oradora convidada no curso "Legislação no setor Cultural e Criativo" no âmbito do Mestrado de Gestão das Indústrias Criativas, promovido pela Universidade Católica do Porto (2012); Oradora convidada no curso "Legislação Cultural, Direito de Autor e Direitos Conexos - bases jurídicas", promovido pela Direção Regional dos Assuntos Culturais da Região Autónoma da Madeira (2011); Participação em diversos seminários, colóquios e workshops sobre Direito de autor, novas tecnologias relacionadas com atividade de produção e difusão musical, combate à pirataria e segurança de recintos e espetáculos.

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