Despacho n.º 11024/2006 (2.ª série), de 23 de maio

Despacho n.º 11 024/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2005, de 13 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Gestão e Administração de Empresas Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho Campos Miranda conselheira técnica junto do meu Gabinete para desenvolver o projecto "Melhorar a qualidade do atendimento dos serviços públicos", a qual é para o efeito requisitada ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

2 - De acordo com o previsto no referido n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a nomeada é, para todos os efeitos, equiparada a adjunta.

3 - A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Abril de 2006.

30 de Março de 2006. - A Coordenadora, Maria Manuel Leitão Marques.