Despacho n.º 11025/2021, de 11 de novembro

Despacho n.º 11025/2021

Subdelegação de competências

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida nos pontos I-2.3, II-3 e IV4, do despacho da Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 10 de setembro de 2021, subdelego as seguintes competências que me foram delegadas ou subdelegadas:

1 - No Diretor de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, Dr. Jorge Fernandes Pinheiro:

a) Promover a audição prévia dos interessados quando, no âmbito dos processos que apreciem pedidos de isenção, recursos hierárquicos e outras petições em matérias respeitantes aos Impostos Especiais de Consumo e ao Imposto sobre Veículos, o sentido provável da decisão for contrário, total ou parcialmente, à pretensão dos interessados;

b) Decidir, ao abrigo da legislação aplicável, a sujeição a junta médica de verificação dos cidadãos portadores de deficiência que tenham requerido isenção do ISV;

c) Superintender na utilização racional das instalações, bem como na sua manutenção e conservação;

d) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

e) Gerir, de forma eficaz e eficiente, a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos que se encontrem na sua dependência direta;

f) Autorizar, nos termos da lei, a concessão e os benefícios do estatuto do trabalhador estudante, com exceção da autorização da jornada contínua.

2 - No diretor da Alfândega do Funchal, Dr. João Paulo de Ornelas Matias e na diretora da Alfândega de Ponta Delgada, Dra. Maria Leonor Pereira Leal, as competências para autorizar o processamento dos reembolsos para concretização da isenção de ISP prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

3 - Este despacho produz efeitos desde 1 de setembro de 2021, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

29 de outubro de 2021. - O Subdiretor-Geral, Miguel Nuno Gonçalves Correia.

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