Despacho n.º 11025/2006 (2.ª série), de 23 de maio

Despacho n.º 11 025/2006 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º e dos n.os 2 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, bem como do disposto no despacho n.º 637/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2006, delego na vice-presidente licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida, as minhas competências próprias e constantes do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, e subdelego, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências constantes nas alíneas a), b), c), e) e f) do despacho acima enunciado, competindo-lhe ainda, especialmente, as matérias relativas à administração financeira e patrimonial, bem como a orientação da Divisão de Assuntos Jurídicos.

II - Este despacho produz efeitos desde 17 de Outubro de 2005, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.

3 de Maio de 2006. - A Presidente, Elza Maria Henriques Deus Pais.