Despacho n.º 11028/2006 (2.ª série), de 23 de maio

Despacho n.º 11 028/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, e da alínea d) do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no delegado regional da Guarda, Dr. António Manuel Batista, a competência para requisitar pessoal docente para o ano lectivo de 2006-2007, nomeadamente para assinar a proposta de mobilidade aprovada pelo despacho n.º 8641/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2006.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

27 de Abril de 2006. - A Presidente da Comissão Executiva, (Assinatura ilegível.)