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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11029-A/2023, de 26 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lista nominativa final dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que são integrados na Polícia Judiciária, no Instituto dos Registos e do Notariado I. P., e na Agência para a Integração, Migração e Asilo
TEXTO
Despacho n.º 11029-A/2023
Por despacho de S. Exas. o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Justiça e a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, de 24 de outubro de 2023, foi aprovada a lista nominativa final que identifica os trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que são integrados na Polícia Judiciária, no Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e na Agência para a Integração, Migrações e Asilo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, o qual produz efeitos a partir de 29 de outubro de 2023.
Mais se informa que da referida lista, sem prejuízo dos mecanismos de impugnação graciosa, caberá impugnação judicial nos prazos legais perante os tribunais administrativos, nos termos do artigo 268.º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 2.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.
25 de outubro de 2023. - O Notificante - Gestor da Fusão, Mário Luís Magalhães Pedro.
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