Despacho n.º 1103/2009, de 13 de janeiro

Despacho n.º 1103/2009

Nos termos do disposto no artigo 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, e ainda tendo em atenção o determinado na secção I, do Despacho n.º 7465/2008, do senhor Secretário de Estado da Educação, de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008, delego, sem possibilidade de subdelegação, nos membros do Conselho Executivo, Cláudia Margarida Bento Amaral, a Maria de Fátima Esperança Venes e a Maria Laura do Rosário Chora Cruz, a competência para avaliar o desempenho dos docentes no âmbito Conselho Executivo, abrangendo todas as fases do processo de avaliação e de acordo com o número e identificação dos docentes a avaliar e a publicitar internamente nos locais de estilo do Agrupamento de Escolas n.º 3 de Beja, com sede na Escola Básica Integrada de Santiago Maior de Beja.

O presente despacho produz efeitos à data do início do período de avaliação do desempenho docente, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

1 de Setembro de 2008. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria José Duarte Mesquita Barroca.