Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11038/2012
No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro, através do Despacho de 31 de Julho de 2012, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 192.º do Código Civil e da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho (Lei Quadro das Fundações), e com os fundamentos constantes das informações DAJD/287/2012 e DAJD/355/2012, que fazem parte integrante do processo administrativo n.º 8/FUND/2012-SGPCM, declaro a extinção da Fundação Século XXI - Saúde e Vida, pessoa coletiva n.º 509413196.
2 de agosto de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
14262012