Despacho n.º 11040/2002 (2.ª série), de 18 de maio

Despacho n.º 11 040/2002 (2.ª série). - Na sequência da publicação da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, visando garantir maior funcionalidade e eficácia ao processo de decisão, e sem prejuízo das competências gerais de concepção, planeamento e coordenação das políticas agrícolas, do desenvolvimento rural e das pescas, que o Ministro reserva para si, estabeleço o seguinte quadro de funcionamento e de delegação de competências:

1 - Despacham directamente com o Ministro os seguintes serviços, institutos e comissões:

1) Secretaria-Geral;

2) Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar;

3) Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão;

4) Auditoria Jurídica;

5) Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola;

6) Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas;

7) Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite;

8) Comissão de Planeamento da Agricultura, Pescas e Alimentação de Emergência.

2 - Serão sujeitos a despacho do Ministro:

a) Os assuntos referentes ao Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural;

b) Os assuntos referentes à gestão do património fundiário do Estado;

c) As acções pendentes no âmbito da reforma agrária.

3 - Delego no Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, Dr. Luís Filipe Frazão Gomes, além do apoio na coordenação das questões relacionadas com a União Europeia, nomeadamente a política agrícola comum:

a) As competências relativas aos seguintes serviços, institutos e sociedades:

1) Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;

2) Inspecção-Geral das Pescas;

3) Escola de Pesca e da Marinha de Comércio;

4) Instituto de Investigação das Pescas e do Mar;

5) Docapesca, Portos e Lotas, S. A.;

6) Direcção-Geral de Veterinária;

7) Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar;

8) Laboratório Nacional de Investigação Veterinária;

9) PEC, S. G. P. S.;

10) Comissão liquidatária da EPAC Comercial;

11) Administração liquidatária do ex-IROMA;

b) As competências exercidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, e do Despacho Normativo n.º 82/2000, de 2 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 41/2000, de 6 de Setembro;

c) As competências relativas ao exercício das actividades da pesca, da cultura marinha, das apanhas de espécies marítimas e da indústria transformadora da pesca;

d) Sem prejuízo das competências referidas na alínea a) do n.º 4, as competências relativas a serviços das direcções regionais que executam normas funcionais emanadas dos serviços e institutos referidos na alínea a) deste número;

e) Os assuntos referentes a agro-indústrias, à excepção do sector do vinho.

4 - Delego no Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Prof. Doutor Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar:

a) As competências relativas aos seguintes serviços, institutos e comissões:

1) Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;

2) Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes;

3) Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral;

4) Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior;

5) Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;

6) Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;

7) Direcção Regional de Agricultura do Algarve;

8) Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural;

9) Direcção-Geral das Florestas;

10) Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente;

11) Instituto Nacional de Investigação Agrária;

12) Serviço Nacional Coudélico;

13) Direcção-Geral de Protecção das Culturas;

14) Auditor de Ambiente;

15) Instituto da Vinha e do Vinho;

16) Instituto do Vinho do Porto;

17) Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro;

18) Comissões vitivinícolas regionais;

b) Os assuntos relativos à execução dos Programas LEADER e INTERREG;

c) Os assuntos relativos ao ordenamento cinegético e à actividade venatória;

d) O reconhecimento das organizações de agricultores, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho.

5 - Delego, ainda, nos Secretários de Estado, tendo em conta as delegações enumeradas nos n.os 3 e 4, a competência que me é conferida para:

a) Aprovar os orçamentos e subsequentes alterações orçamentais dos serviços e organismos e dos respectivos gabinetes, bem como para coordenar e controlar a sua execução;

b) Assinar os despachos necessários ao exercício das competências dos serviços e organismos dependentes dos Secretários de Estado, bem como os despachos que autorizem a concessão de subsídios a suportar por dotações dos orçamentos de funcionamento, do PIDDAC ou outros cujo âmbito de aplicação respeite aos mesmos serviços e organismos;

c) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 1 870 492,11, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugada com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma;

d) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de Euro 3 740 984, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugada com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma;

e) Autorizar despesas com dispensa de celebração de contrato escrito, nas condições previstas no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

f) Autorizar despesas com seguros, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

g) Autorizar deslocações ao estrangeiro, dentro dos condicionalismos legais;

h) Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e pagamentos de transportes, incluindo de avião e carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais;

i) Autorizar o processamento de despesas de anos anteriores, de acordo com o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

j) Autorizar a constituição de fundos de maneio, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

k) Autorizar a celebração de contratos de arrendamento anual, até ao limite das minhas competências, prevista no artigo 20.º de Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

l) Determinar a instauração de processos de inquérito, de averiguações e de sindicância, inclusivamente através da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, praticando neles todos os actos intercalares e definitivos;

m) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal e de descanso complementar e em feriados, bem como o seu pagamento;

n) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio;

o) Autorizar a utilização de avião em deslocações no continente, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

p) Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros até ao limite de Euro 9975,96;

q) Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço até ao limite de Euro 9975,96.

6 - Delego, ainda, e finalmente, nos Secretários de Estado, em matéria de gestão corrente de pessoal, face às delegações enumeradas nos n.os 3 e 4, as seguintes competências:

a) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e o regresso à actividade;

b) Autorizar a acumulação e o exercício de funções públicas e privadas;

c) Autorizar o regime de prestação de trabalho designado por semana de quatro dias, no âmbito do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto;

d) Despachar processos de admissão e integração de pessoal;

e) Autorizar a requisição de funcionários por parte de organismos internacionais como cooperantes, bem como conceder as autorizações previstas no artigo 80.º do Decreto Regulamentar n.º 24/89, de 12 de Agosto;

f) Determinar a instauração de processos disciplinares, praticando neles todos os actos intercalares e definitivos, nomeadamente de aplicação de penas, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, sejam da minha competência;

g) Aprovar listas de transição de pessoal;

h) Atribuição de menções de mérito excepcional;

i) Autorizar viaturas do Estado a atravessar a fronteira;

j) Autorizar a concessão de bolsas de investigação, mediante a celebração de contratos, bem como a sua prorrogação;

k) Despachar requerimentos sobre reclamações e recursos apresentados pelo pessoal dos serviços e institutos do Ministério, nomeadamente em processos de concurso de pessoal;

l) Nomear, exonerar e renovar comissões de serviço do pessoal dirigente, excepto os de director-geral, subdirector-geral e equiparados;

m) Despachar sobre processos referentes ao regime especial de trabalho a tempo parcial nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto;

n) Autorizar a abertura de concursos de pessoal dirigente nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do presente despacho.

7 - As competência delegadas em cada um dos Secretários de Estado compreendem os poderes necessários para decidirem sobre os procedimentos instruídos nos serviços e organismos mencionados nos n.os 3 e 4, bem como as competências para a prática de actos decisórios ou de aprovação tutelar.

8 - Os assuntos referentes à gestão de recursos humanos, financeiros, patrimoniais e de informática deverão ser remetidos à Secretaria-Geral para análise prévia, à excepção dos oriundos das entidades referidas neste despacho dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira e património próprio.

9 - Autorizo os Secretários de Estado a subdelegarem nos directores-gerais ou entidades equiparadas ou nos conselhos administrativos e directivos as competências que por este despacho lhes são delegadas.

10 - Nas ausências ou impedimentos temporários do Ministro, a sua substituição pelos Secretários de Estado respeitará a ordem de precedência estabelecida na Lei Orgânica do XV Governo Constitucional.

11 - Pelo presente ratifico todos os actos praticados pelos Secretários de Estado entre a data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e a data de publicação deste despacho.

3 de Maio de 2002. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.