Despacho n.º 11043/2001 (2.ª série), de 25 de maio

Despacho n.º 11 043/2001 (2.ª série). - De acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no presidente de secção conselheiro engenheiro José António Borja Santos dos Reis Borges, durante a minha ausência no estrangeiro, em serviço, de 14 a 17 de Maio de 2001, as competências próprias para a prática dos actos relativos às funções de administração, constantes do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

10 de Maio de 2001. - O Presidente, A. Oliveira Faria.