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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 046/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 234-B/98, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 204/2001, de 26 de Julho, e tendo em vista o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 146/2001, de 2 de Maio:
Obtida a aquiescência do interessado e a concordância do Ministro da Economia e da Inovação:
Requisito, pelo período de três anos, a técnica superior de 1.ª classe do quadro da Direcção-Geral da Empresa Dr.ª Patrícia Flávia Parício Del Olmo Pincarilho para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, indo ocupar a vaga resultante da cessação de funções do Dr. António Carlos dos Santos, conforme despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Novembro de 2004.
Os encargos resultantes da presente requisição serão inteiramente suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 de Maio de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
