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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 051/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º, 16.º e 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, 19.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, e 8.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, nomeio o licenciado Manuel Dias de Barros, mediante concurso, para exercer, em comissão de serviço e por um período de três anos, o cargo de delegado regional de Braga do Instituto Português da Juventude.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Maio de 2000.
8 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado da Juventude, Luís Miguel de Oliveira Fontes.
