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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 051/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções no meu Gabinete o motorista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças Fernando Manuel Caldeira Pires.
O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.
20 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
