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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11058-A/2023, de 27 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lista nominativa final de transição dos elementos da carreira de investigação e fiscalização e da carreira de vigilante e segurança do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a carreira especial de investigação criminal e para a carreira especial de segurança da Polícia Judiciária
TEXTO
Despacho n.º 11058-A/2023
Por despacho de S. Exas o Ministro da Administração Interna e a Ministra da Justiça, de 25 de outubro de 2023, foi aprovada lista nominativa final que procede à transição dos elementos da carreira de investigação e fiscalização e da carreira de vigilante e segurança do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a carreira especial de investigação criminal e para a carreira especial de segurança da Polícia Judiciária, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, o qual produz efeitos a partir de 29 de outubro de 2023.
Mais se informa que da referida lista, sem prejuízo dos mecanismos de impugnação graciosa, caberá impugnação judicial nos prazos legais perante os tribunais administrativos, nos termos do artigo 268.º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 2.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos
A referida lista nominativa encontra-se disponível em www.sef.pt.
26 de outubro de 2023. - O Notificante - Gestor da Fusão, Mário Luís Magalhães Pedro.
317001262