Despacho n.º 11064/2016, de 15 de setembro

Despacho n.º 11064/2016

Artigo único

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 08 de setembro de 2016, promover ao posto de Alferes, na modalidade de diuturnidade, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, o Aspirante 19732006, José Manuel Barbosa Pinto.

2 - Este Oficial conta a antiguidade do novo posto desde 09 de fevereiro de 2016, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 176.º do EMFAR, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.

3 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho em Diário da República, nos termos do n.º 8 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), por remissão do artigo n.º 18 da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016).

4 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por remissão do artigo n.º 18 da Lei n.º 7-A/2016, e na sequência da autorização concedida pelo despacho n.º 10803-A/2016, de 31 de agosto, de Suas Excelências o Ministro das Finanças e o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 01 de setembro de 2016.

9 de setembro de 2016. - O Chefe da Repartição, António Alcino da Silva Regadas, COR INF.

209856302