Despacho n.º 11080/2010, de 6 de julho

Despacho n.º 11080/2010

Competências. Subdelegações - Chefe de Gabinete do Director da CCM

1 - Ao abrigo do Despacho n.º 7775/2010, de 4 de Maio (2.ª série), do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Capitão-de-mar-e-guerra Fuzileiro Guilherme Marçal Neves Veríssimo a competência para:

a. No âmbito das funções que lhe estão atribuídas, na Comissão Cultural de Marinha e na Biblioteca Central de Marinha, autorizar despesas até ao limite de 15.000 (euro):

(1) Com a locação e aquisição de bens e serviços;

(2) Com empreitadas de obras públicas.

b. Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Comissão Cultural de Marinha e na Biblioteca Central de Marinha:

(1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

(2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

(3) Conceder licença por interrupção de gravidez;

(4) Conceder licença por adopção;

(5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

(6) Autorizar assistência a filho;

(7) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

(8) Autorizar assistência a neto;

(9) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;

(10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

(11) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.

Lisboa, 19 de Maio de 2010. - José A. Vilas Boas Tavares, VALM Res.

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