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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 082/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o exercício de funções de apoio administrativo ao meu Gabinete Maria Serafina Teixeira Lourenço, assistente administrativa, que para o feito é destacada ao Instituto da Solidariedade e Segurança Social.
2 - A ora nomeada receberá uma remuneração mensal de 252 000$00, actualizável em função dos aumentos para a função pública, devendo ser suportada por verbas do meu Gabinete a diferença entre a remuneração processada pelo Instituto da Solidariedade e Segurança Social, em razão do lugar de origem, e a remuneração ora fixada, incluindo as diferenças correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, se a elas houver lugar.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Abril de 2001.
9 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, José Manuel Simões de Almeida.
