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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 083/2001 (2.ª série). - O despacho n.º 6802/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Abril de 2001, aprovou o Regulamento do Programa de Apoio à Primeira Infância (PAPI).
Tomando por referência a data de publicação do supra-referido despacho, bem como o número de solicitações das entidades promotoras, determino que o prazo de entrega de candidaturas no 1.º ano (2001), referido no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento do PAPI, é prorrogado até ao dia 4 de Junho.
14 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, José Manuel Simões de Almeida.
