Despacho n.º 11091/2026, de 9 de setembro

Despacho n.º 11091/2026

O Prof. Doutor Nuno Ricardo Ribeiro de Carvalho de Azevedo Sampaio foi designado, a 1 de junho de 2026, presidente do conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.;

O presidente do conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., é professor auxiliar do Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa, pretendendo manter a atividade de docência;

O presidente do conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., apresentou requerimento de autorização para o exercício de funções de docência, comprometendo-se a cessar imediatamente tal atividade em caso de ocorrência superveniente de conflito com as suas funções no referido conselho de administração;

A alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público prevê a possibilidade de acumulação do exercício das funções executivas de gestor com as atividades de docência em estabelecimento de ensino superior público ou de interesse público, mediante autorização por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade, no caso em apreço, da Presidência do Conselho de Ministros.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, determina-se o seguinte:

1 - O presidente do conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Prof. Doutor Nuno Ricardo Ribeiro de Carvalho de Azevedo Sampaio é autorizado a acumular estas funções com as de docente no Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa, durante o ano letivo de 2026/2027.

2 - A acumulação de funções autorizada pelo presente despacho tem um limite de 6 horas letivas por semana, devendo ser exercida de forma que não colida com o exercício das funções para as quais está designado.

2 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. - 27 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

320039802