Despacho n.º 11092/2026, de 9 de setembro

Despacho n.º 11092/2026

Considerando que:

O superintendente-chefe Manuel Augusto Magina da Silva, da Polícia de Segurança Pública, foi nomeado, em comissão de serviço, como oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Paris, através do Despacho n.º 9027/2023, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 4 de setembro de 2023;

A comissão de serviço do superintendente-chefe Manuel Augusto Magina da Silva cessa a 31 de agosto de 2026;

A existência de razões de serviço na prorrogação da comissão de serviço em referência até 31 de outubro de 2026:

Nos termos do n.º 1.º do artigo 1.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, na sua redação atual:

1 - Determina-se a prorrogação da comissão de serviço, até 31 de outubro de 2026, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal, do superintendente-chefe Manuel Augusto Magina da Silva, da Polícia de Segurança Pública, como oficial de ligação do Ministério da Administração Interna, junto da Embaixada de Portugal em Paris.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2026.

4 de setembro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 28 de agosto de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

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