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Ato Original
Despacho n.º 1110/2005 (2.ª série). - Lista n.º 76/04. - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 17 de Dezembro de 2004, foi concedido ao Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:
... Data do nascimento
Victor Ricardo Rodrigues Talon ... 18-8-86
Sérgio Antônio Sandoval Janini ... 15-2-62
Andréa de Oliveira Kamiki ... 07-2-69
Solange Aparecida dos Santos ... 30-10-69
Lucia Maria de Jesus Gordandas ... 20-3-76
Maria Elisabete Moreira Pedrosa ... 12-7-59
Arnaldo Marques ... 26-8-49
Fábio Geovani Fonseca Gearola ... 22-8-75
Ângelo da Paz Vieira ... 30-1-77
Roy Kenneth Kamiki ... 28-10-62
Leonardo Lima da Silva ... 14-1-82
Rodolfo da Silva Batista ... 28-12-80
28 de Dezembro de 2004. - O Director-Geral-Adjunto, Nuno Soares de Oliveira.