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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 111/2006 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/93, de 12 de Março, nomeio, com efeitos a partir da presente data e sob proposta da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, como seus representantes no conselho consultivo do Centro de Formação Profissional para o Sector Terciário do Porto do Instituto do Emprego e Formação Profissional Arnaldo Soares e António Brandão Pinho e exonero daquelas funções José Armando Socorro Aguiar Castro e Paulo Peixoto Ribeiro.
26 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
