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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 116/2006 (2.ª série). - Tendo como fundamento o disposto no n.º 1 do artigo 44.º do programa do procedimento do concurso para a celebração do contrato de prestação de serviços para a montagem, exploração e transferência do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde, delego no director-geral da Saúde, Dr. Francisco George, a competência para a outorga, em representação do Estado, do contrato de prestação de serviços relativo ao Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde.
27 de Abril de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
