Despacho n.º 11127/2026, de 9 de setembro

Despacho n.º 11127/2026

Portugal enfrenta desafios significativos no domínio da gestão dos recursos hídricos, decorrentes da crescente pressão sobre as origens convencionais de água e agravados pelos efeitos das alterações climáticas, que potenciam a frequência e a intensidade de fenómenos extremos. Neste contexto, torna-se essencial assegurar uma utilização eficiente e sustentável da água, enquanto recurso indispensável à qualidade de vida das pessoas, à coesão territorial e ao desenvolvimento económico.

Neste quadro, o Governo apresentou a estratégia «Água que Une», destinada a reforçar a segurança e a sustentabilidade do abastecimento de água às populações, estruturada em três eixos prioritários: eficiência, inteligência e resiliência hídrica.

Os territórios localizados na margem sul do rio Tejo assumem especial relevância neste contexto. Para além da população residente, a região acolhe um conjunto diversificado de atividades económicas, industriais, logísticas e de serviços, cuja continuidade e desenvolvimento dependem de sistemas de abastecimento de água fiáveis, eficientes e resilientes.

Atualmente, o abastecimento de água para consumo humano assenta, em grande medida, na exploração do sistema aquífero Tejo-Sado, uma das mais importantes reservas estratégicas de água subterrânea do país. A elevada dependência de uma única origem constitui um fator de vulnerabilidade estratégica, expondo a região a riscos acrescidos em situações de escassez, degradação da qualidade da água ou constrangimentos operacionais, com potenciais implicações para a segurança hídrica, a resiliência territorial e a autonomia estratégica nacional.

A necessidade de reforçar a resiliência dos sistemas de abastecimento de água na margem sul do Tejo foi igualmente evidenciada pelos constrangimentos recentemente verificados no concelho de Almada. Estes episódios demonstraram a importância de assegurar níveis acrescidos de redundância e capacidade de resposta perante falhas operacionais ou situações de contingência, bem como de dispor de origens alternativas capazes de garantir a continuidade do serviço em circunstâncias adversas.

Paralelamente, a evolução demográfica e económica da região aponta para um aumento das necessidades de água para consumo humano nas próximas décadas. Em particular, a concretização do novo Aeroporto Luís de Camões, bem como a expansão urbana, habitacional, empresarial e logística associada a este investimento estruturante, tenderão a gerar procura adicional sobre os sistemas de abastecimento existentes. Esta perspetiva reforça a necessidade de planear soluções com capacidade para responder aos consumos futuros, salvaguardando os recursos hídricos estratégicos e assegurando maior robustez e segurança do sistema.

Acresce que, para o território nacional, os cenários de alterações climáticas apontam para uma crescente irregularidade da disponibilidade hídrica, com potenciais impactos nas reservas subterrâneas e na recarga dos aquíferos. Torna-se, por isso, essencial diversificar as origens de abastecimento e aumentar a flexibilidade operacional dos sistemas, reduzindo a exposição a riscos de escassez e a outras situações de contingência e reforçando a capacidade de adaptação do território.

Neste enquadramento, revela-se oportuno avaliar a viabilidade técnica, económica e ambiental do reforço do abastecimento de água à margem sul do Tejo através de uma solução de adução que permita mobilizar recursos hídricos superficiais provenientes do sistema de Castelo de Bode e/ou do rio Tejo, recorrendo, tanto quanto possível, às infraestruturas existentes na margem norte do Tejo e à sua eventual articulação com novos troços de ligação.

Esta solução poderá constituir uma origem complementar de abastecimento de água para consumo humano, reforçando a redundância e a segurança hídrica da região e promovendo uma gestão mais integrada e sustentável dos recursos disponíveis. Permitirá, simultaneamente, avaliar o potencial de interligação entre sistemas atualmente autónomos, potenciando ganhos de eficiência operacional e uma maior capacidade de resposta em situações de emergência ou de escassez.

Em paralelo, será relevante que as entidades gestoras municipais identifiquem e implementem as intervenções necessárias à melhoria da gestão operacional dos sistemas, incluindo investimentos estruturantes para a redução das perdas nas redes de abastecimento, bem como medidas destinadas a reforçar o uso eficiente da água, incluindo a mobilização de água para reutilização (ApR).

Importa, por isso, determinar a realização de estudos de conceção geral que permitam aferir as condições de concretização de uma solução de abastecimento de água «em alta» a partir de origens superficiais, para consumo humano, considerando no dimensionamento a possibilidade de utilização de origens não convencionais compatíveis com usos urbanos, nomeadamente ApR. Esses estudos deverão identificar as alternativas técnicas, os custos associados, os potenciais impactes ambientais e a calendarização de execução, com vista ao reforço da resiliência hídrica dos territórios situados na margem sul do Tejo e à salvaguarda da segurança de abastecimento das populações e das atividades económicas aí instaladas.

As soluções e os investimentos que venham a ser identificados na sequência dos estudos e avaliações previstos no presente despacho revestem caráter preliminar e devem ser articulados com os municípios envolvidos, no respeito pelas respetivas atribuições e competências e pelos princípios da cooperação institucional e da subsidiariedade.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, determina-se o seguinte:

1 - A apresentação de uma solução técnica para reforçar a resiliência hídrica dos territórios localizados na margem sul do Tejo, com recurso a origens superficiais, nomeadamente a partir de Castelo de Bode e/ou do rio Tejo, incluindo a integração de origens alternativas para usos urbanos não potáveis, de acordo com as seguintes orientações:

a) Diversificar as origens e reforçar a segurança do abastecimento de água à margem sul do Tejo;

b) Reduzir a dependência e a pressão sobre o sistema aquífero Tejo-Sado;

c) Contribuir para a adaptação às alterações climáticas e para a prevenção de cenários de escassez;

d) Assegurar a sustentabilidade das necessidades futuras de abastecimento de água para consumo humano decorrentes do crescimento populacional e económico da região, incluindo os consumos associados ao novo Aeroporto Luís de Camões e aos desenvolvimentos urbanos, logísticos e empresariais conexos;

e) Integrar as necessidades de monitorização e de gestão dos consumos de água numa lógica de modernização e digitalização do ciclo urbano da água, contribuindo para níveis superiores de eficiência e de capacidade de gestão.

2 - Incumbir a Agência Portuguesa do Ambiente e o Grupo Águas de Portugal de, no prazo de 120 dias, apresentarem os elementos necessários ao cumprimento do disposto no n.º 1, assegurando o diálogo e a articulação com os municípios e demais entidades relevantes.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

1 de setembro de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

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