Despacho n.º 11131/2026, de 9 de setembro

Despacho n.º 11131/2026

Considerando que o cargo de secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República se encontra vago;

Considerando que, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, ao pessoal dirigente dos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República é aplicável o Regime do Pessoal Dirigente da Função Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e que, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º daquele diploma, os cargos de direção superior são providos por despacho do membro do Governo competente;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2, alínea r), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, compete ao Procurador-Geral da República exercer, na Procuradoria-Geral da República, os poderes administrativos e financeiros idênticos aos que integram a competência ministerial;

Considerando o resultado obtido em sede de procedimento concursal desenvolvido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Regime do Pessoal Dirigente da Função Pública:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a Mestre Sílvia Susana Neto Correia de Moura Ferreira para, em comissão de serviço pelo período de cinco anos, exercer o cargo de secretária-adjunta da Procuradoria-Geral da República, a que se refere o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2026.

1 de setembro de 2026. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Sílvia Susana Neto Correia de Moura Ferreira

Data de nascimento: 31 de janeiro de 1979

2 - Habilitações académicas:

Mestrado em Administração e Gestão Pública

Licenciatura em Direito

3 - Experiência Profissional e funções desempenhadas:

Desde setembro de 2025 exerce funções de Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças;

De julho 2013 a agosto 2025 - Exerceu funções de Diretora de Serviços no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa - Instituto Politécnico de Lisboa

De outubro 2012 a junho 2013 - Exerceu funções de Chefe de Divisão no Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

De maio 2010 a setembro 2012 - Exerceu funções de na Universidade Aberta

De julho 2005 a maio 2010 - Exerceu funções de Inspetora de Finanças na Inspeção-Geral de Finanças;

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