Despacho n.º 11158/2025, de 23 de setembro

Despacho n.º 11158/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Luísa Marques Fernandes Silva Agapito, jurista.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica e acompanhamento de projetos nas áreas da sua especialidade, designadamente no processo legislativo e regulação do digital.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o do adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de agosto de 2025.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

17 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado para a Digitalização, Bernardo Gomes Pereira Correia.

Nota curricular

Nome: Luísa Marques Fernandes Silva Agapito.

Data e local de nascimento: Lisboa, 16 de setembro de 2000.

Habilitações e atividade académica:

Mestre em Direito e Ciência Jurídica, com especialidade em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) - Direito Administrativo, Contencioso Administrativo e Direito Constitucional (2025);

Mestre em Estudos Políticos e de Governança Europeia no Colégio da Europa, Bruges, Bélgica - Política Europeia, Direito Europeu, Economia Política, Política Digital e Industrial Europeia (2025);

Frequentou a pós-graduação de Contencioso Administrativo e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) (2022);

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) (2022);

Vice-presidente do Conselho Nacional de Estudantes de Direito (CNED) (2020-2021).

Percurso profissional:

Advogada estagiária na FALM, Ferreira de Almeida, Luciano Marcos, SP, RL (2022-2024). Admitida à Ordem dos Advogados a agosto de 2024, com inscrição suspensa desde dezembro de 2024. Áreas de experiência incluem direito & contencioso administrativo, direito comercial, direito processual civil, com câmaras municipais, tribunais e empresas;

Secretariado da pós-graduação em Direito do Urbanismo, promovido pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022);

Estágio na CS’ Associados, Sociedade de Advogados (2021).

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