Despacho n.º 11160/2025, de 23 de setembro

Despacho n.º 11160/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Ana Paula Fernandes dos Santos, do Mapa de Pessoal da Entidade do Tesouro e Finanças, com efeitos a 1 de outubro de 2025.

2 - O estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

3 - Fica a designada autorizada a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

18 de setembro de 2025. - A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Ana Paula Fernandes dos Santos.

Local e data de nascimento: Lisboa, 21 de maio de 1973.

Habilitações académicas:

Pós-Graduada em Direito do Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, no Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016).

Pós-Graduada em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1999-2000).

Licenciada em Direito, variante Ciências Jurídico-Civis, pela Universidade Lusíada da Lisboa (1991-1996).

Percurso profissional:

Desde abril de 2012 até ao presente, técnica superior especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças, do Mapa de Pessoal da Entidade do Tesouro e Finanças, com funções de assessoria jurídica.

Técnica superior do Instituto Português da Juventude, I. P., com funções de assessoria jurídica (outubro de 2007 a abril de 2012).

Técnica superior na Direção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo, com funções de assessoria jurídica (março de 2002 a outubro de 2007).

Estágio e exercício da advocacia (1996 a 2001).

Desempenha o cargo de vogal efetiva do conselho fiscal da TTSL - Transtejo Soflusa, S. A.

319551451