Despacho n.º 11187/2012, de 17 de agosto

Despacho n.º 11187/2012

A publicação do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, n.º 35/12, de 18 de maio, veio promover a atualização das normas gerais de atribuição e utilização das habitações afetas à Marinha, na conformidade do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto e, simultaneamente, uniformizar o critério para a definição da compensação financeira a pagar pela utilização de casa de função.

Delego no comandante Naval, vice-almirante José Alfredo Monteiro Montenegro, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 73.º e no artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e no n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de setembro, com faculdade de subdelegar, a competência para a atribuição de habitações aos militares, militarizados e civis da Marinha que prestem serviço nos comandos, estabelecimentos e órgãos na sua dependência.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 18 de maio de 2012, ficando por este meio ratificados os atos, entretanto praticados pelo comandante Naval, vice-almirante José Alfredo Monteiro Montenegro, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

8-08-2012. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Carlos Torrado Saldanha Lopes, almirante.

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