Despacho n.º 11187/2023, de 2 de novembro

Despacho n.º 11187/2023

Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária

Nos termos do disposto no n.º 4, artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atual, torna-se público o despacho de alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária.

Considerando:

1) As regras previstas pelo despacho do Presidente do ISCSP, datado de 13 de janeiro de 2023, onde se determinam as dotações máximas, relativas aos encargos com as alterações de posicionamento remuneratório e as respetivas desagregações por carreiras e categorias;

2) Que se encontraram reunidos os requisitos legais para o efeito, em conformidade com o disposto nos artigos 156.º, 157.º e 158.º da LTFP;

3) A pronúncia favorável da Comissão de Avaliação (CA) do ISCSP-ULisboa, de 12 de julho de 2023:

Determina-se a alteração do posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, dos trabalhadores listados no anexo ao presente despacho.

17 de julho de 2023. - O Presidente, Ricardo Ramos Pinto, professor catedrático.

ANEXO

Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária

316979127