Despacho n.º 11239/2019, de 29 de novembro

Despacho n.º 11239/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu gabinete a licenciada Catarina Vultos Sequeira.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) no artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções principalmente na área de assessoria jurídica e de planificação estratégica.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 26 de outubro de 2019.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

7 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias.

ANEXO

Nota curricular

Nasceu em São João da Madeira em 12 de novembro de 1992. É mestranda em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, desde setembro de 2014. Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em julho de 2014. Iniciou o seu percurso profissional na Sociedade Rebelo de Sousa e Associados, em 2015, no departamento de direito fiscal. Desempenhou funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desde dezembro de 2015 e de adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros desde julho de 2017. Desde novembro de 2019 exerce funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização.

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