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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11244/2008, de 18 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação da comissão de serviço do conselheiro técnico principal na REPER Jorge Manuel Santos Leonardo
TEXTO
Despacho n.º 11244/2008
Atento o disposto no artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 123/2005, de 3 de Agosto, Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e em conformidade com o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro:
Nos termos da alínea a) do n.º 3 do Despacho n.º 11539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 12 de Junho de 2007, determino a prorrogação da comissão de serviço, até 31 de Julho de 2008, do Dr. Jorge Manuel Santos Leonardo para continuar a desempenhar as funções de Conselheiro Técnico Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 18 de Julho de 2008.
10 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.