Despacho n.º 11244/2026, de 14 de setembro

Despacho n.º 11244/2026

De acordo com o disposto nos artigos 4.º e 5.º, n.^os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) dispõe de serviços de apoio jurídico, técnico e administrativo, os quais são constituídos por trabalhadores em funções públicas, nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, com formação profissional adequada nas áreas jurídica, tradução e interpretação, tecnologias da informação e comunicações, secretariado e arquivo ou outras consideradas relevantes para cumprimento da sua missão e objetivos.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 4.º e 5.º, n.^os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual:

1 - Nomeio a assistente técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Cascais Inês Filipa Pisca de Oliveira para exercer funções de tradução nos Serviços de Apoio do PUC-CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de setembro de 2026.

20 de agosto de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

320040957