Despacho n.º 11245/2026, de 14 de setembro

Despacho n.º 11245/2026

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu Gabinete a licenciada Carlota Magalhães Collaço de Azevedo e Silva para exercer funções de assessoria jurídica especializada no âmbito da respetiva experiência profissional.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto de gabinete.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mesmo diploma, a presente designação produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2026.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

7 de setembro de 2026. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Carlota Magalhães Collaço de Azevedo e Silva;

Data de nascimento: 5 de setembro de 1988.

Habilitações académicas e profissionais:

Licenciatura em Direito;

Curso intensivo de pós-graduação em Contratos Comerciais organizado pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (abril a maio de 2023);

Agregação na Ordem dos Advogados em março de 2017;

Pós-graduação em Ciências Jurídicas Forenses na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL) no ano letivo de mestrado de 2013/2014;

Curso de Ciências Criminais organizado pela FDUNL (2013);

Cursos Intensivos da FDUL (ano letivo de 2012-2013): Legal English; Bioethics Law; Introduction To U. S. Law; Behavioral Law and Economics; International Tax Law; História da Teoria do Crime: da formação da dogmática ao direito constitucional penal.

Percurso e experiência profissional:

Desde 2022: advogada associada na BRAM - Braga da Costa, Afra Rosa, Mexia, Reynolds, Malta Vacas & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL.

2018-2021: advogada associada na AVA - Anselmo Vaz, Afra & Associados - Sociedade de Advogados, R. L. e na ARAS - Afra Rosa Advogados.

2015-2018: advogada associada e advogada estagiária na BAS - Brito e Artur Silva, Sociedade de Advogados, S. P., R. L.

2015: assessoria jurídica na empresa Andrade Gutierrez, Europa, África, Ásia, S. A.

2013-2015: advogada estagiária na Tavares de Carvalho & Associados, Sociedade de Advogados, R. L.

2012: estagiária na Magalhães & Associados, Sociedade de Advogados, R. L.

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