Despacho n.º 11253/2026, de 14 de setembro

Despacho n.º 11253/2026

Ratificação dos Atos Praticados pelo Diretor de Navios, Contra-Almirante João Manuel Alves Marques da Costa para a Contratualização do Fornecimento de Sobressalentes para os navios da classe Tejo

Considerando que o contrato NPD 3026001617, é um contrato relacionado com os contratos NPD 3026001414 e 302600020, cujo somatório dos valores ultrapassa o âmbito de competências do Diretor de Navios, nos termos da conjugação da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 761/2026, de 16 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2026, com o artigo 44.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/20215, de 7 de janeiro, com o artigo 109.º do Código dos Contactos Públicos (CCP), subdelego no Diretor de Navios, Contra-almirante João Manuel Alves Marques da Costa, os poderes para a prática de todos os atos relativos ao procedimento pré-contratual e para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual no âmbito do NPD 3026001617, referente ao fornecimento de sobressalentes MTU para os navios da Classe Tejo.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo Diretor de Navios, Contra-almirante João Manuel Alves Marques da Costa, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes.

28 de julho de 2026. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

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