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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 254/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco, para exercer funções de apoio ao meu Gabinete, o motorista de ligeiros Manuel Augusto Anacleto, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MEPAT.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Abril de 2000.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
18 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Narciso Rodrigues de Miranda.
