Despacho n.º 11256/2026, de 14 de setembro

Despacho n.º 11256/2026

Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, sob o n.º 1715_CRESAP_013_04/26, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9883/2025, de 1 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 20 de agosto de 2025, designo, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, a licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia 15 de setembro de 2026.

9 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo.

Data de nascimento: 10 de outubro de 1972.

Formação académica e profissional:

Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa; Curso de Formação Justiça com Impacto (Nova SBE); Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP); Curso de Liderança e Gestão de Pessoas nos Serviços Públicos (LIDGEP); Curso de Produção Legislativa (Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau); Curso de Desenvolvimento de Técnicas de Gestão (Instituto de Gestão e Administração Pública de Singapura); Curso de Extensão Universitária em Direito Administrativo (Faculdade de Direito da Universidade de Macau).

Percurso profissional:

(2024-2026) Inspetora na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça; (2021-2024) Vogal e VICE-Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; (2020 e 2021) Subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça; (2017-2019) Chefe do Gabinete da Estrutura de Missão Portugal IN; (2014-2017) Subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça; (2013 e 2014) Diretora de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça; (2011-2013) Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça; (2009-2011) Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo; (2007-2009) Assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo; (2005-2007) Inspetora da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça; (1999-2004) Assessora jurídica da Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo de Macau; (1997-1999) Assessora jurídica do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau.

Outros elementos:

Oradora na Conferência de Pontos de Contacto da Rede Judiciária da CPLP; Representante da Autoridade Central Portuguesa na Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial; Formadora na área da cooperação judiciária internacional em matéria civil e comercial; Representante de Macau no 1.º, 2.º e 3.º Fórum Asiático para a Privacidade e Proteção de Dados, realizados, respetivamente em Hong Kong, Seul e Sidney.

320041155