Despacho n.º 11267/2019, de 29 de novembro

Despacho n.º 11267/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista no meu gabinete, na área da sua especialidade, o licenciado Gonçalo Alves Lourenço Martins dos Santos, com efeitos a partir de 4 de novembro de 2019.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, determino que a remuneração do designado corresponde a 80 % da remuneração base de adjunto, acrescida de suplemento remuneratório de valor igual ao abonado aos adjuntos do meu gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

18 de novembro de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Gonçalo Alves Lourenço Martins dos Santos

Data de nascimento: 13/11/1995

Habilitações académicas:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014-2018);

Mestrando em Direito Fiscal, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, preparação da dissertação (de 2018 até ao presente)

Pós-Graduado em Corporate Governance no Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018);

Curso Breve em Digital Taxation, pela Universidade Católica Portuguesa (2018)

Experiência profissional:

Analista Fiscal da Deloitte & Associados, SROC, S. A. (setembro a outubro de 2019)

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