Despacho n.º 11274/2018, de 29 de novembro

Despacho n.º 11274/2018

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 9939/2018, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2018, subdelego no Chefe da Banda da Armada, Capitão-tenente da classe de Músicos, Délio Alexandre Coelho Gonçalves a competência que me é delegada para, aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Banda da Armada:

1) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Conceder licença por interrupção de gravidez;

4) Conceder licença por adoção;

5) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

6) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

7) Autorizar assistência a neto;

8) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

9) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

10) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de outubro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Banda da Armada, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 4113/2018, de 23 de abril, do Diretor da Comissão Cultural de Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2018.

13 de novembro de 2018. - O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, João Leonardo Valente dos Santos, Contra-Almirante.

311819678